Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
39 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-RR-593891-38.1999.5.16.0002TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 05/05/2011<p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS. FOLGAS AJUSTADAS EM NORMA COLETIVA COMO FORMA DE REPOR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. </b>1. E-RR-723078-68.2001.5.16.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 11/11/2010RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PLANO VERÃO EM FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADESÃO AO PDV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA . E-RR-736654-61.2001.5.16.5555TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 15/04/2010RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. RE-ED-E-RR-677651-15.2000.5.16.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 20/11/2009 RR-2157100-63.2002.5.16.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 18/11/2009RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação lev AIRR-137401-37.1998.5.16.0003TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/11/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. CONVERSÃO EM FOLGAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 31 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. E-ED-RR-717288-85.2000.5.16.0004TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 18/06/2009<p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS POR ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. RE-ED-E-RR-578610-12.1999.5.16.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 10/02/2009 RE-ED-E-ED-RR-743733-91.2001.5.16.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 02/02/2009 RE-ED-E-RR-515848-91.1998.5.16.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 30/10/2008Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.