Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-756-37.2010.5.15.0124TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/03/2020A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . ED-RR-53-12.2012.5.15.0068TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/05/2019I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ESTATUTO VIGENTE POR OCASIÃO DA ADMISSÃO (ESTATUTO DA PREVI DE 1967). APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES. SÚMULA 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RR-212200-56.2007.5.04.0751TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/11/2018I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃOS ANTES E DEPOIS DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICATO 1 - Somente esse tema foi decidido pelo TRT em acórdão posterior à Lei n.º 13.015/2014. RR-838-47.2011.5.24.0071TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/04/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S. A. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. ARR-1176-98.2010.5.15.0073TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/06/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.OS 108 E 109 DE 2001. SÚMULA N.º 288, III, PRIMEIRA PARTE, DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA APOSENTADORIA. RESSALVADO O DIREITO ACUMULADO . Ag-RR-962-31.2012.5.15.0011TST, Rel. Emmanoel Pereira · 26/08/2015AGRAVO. Recurso de Revista. acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/14. I - AGRAVO DA PREVI. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir preliminar de nulidade de prestação jurisdicional, deve o embargante indicar precisamente quais os pontos em que entende que o órgão judicante inquirido permaneceu omisso, apesar da oposição de declaratórios. AIRR-135100-80.1992.5.02.0371TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS APRESENTADOS PELO PERITO. COISA JULGADA. FORMA DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO SALÁRIO BASE. MÉDIA TRIENAL. TETO DOS PROVENTOS COMO VALOR INICIAL. AIRR-605-74.2010.5.02.0434TST, Rel. Breno Medeiros · 15/10/2014I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não aponta, de forma específica, quais esclarecimentos teriam sido solicitados ao e. TRT, apenas insistindo na devolução dos autos àquela Corte para que seja proferido novo julgamento, o que impossibilita a verificação da alagada ofensa ao art. E-ED-RR-64000-14.2006.5.12.0010TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/08/2014RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E-ED-RR-109885-97.2005.5.12.0006TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/05/2014RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.