Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-707-96.2016.5.21.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/12/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E NA VIGÊNCIA DA IN-40/TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RR-100900-60.2003.5.15.0125TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/06/2010PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. E-RR-30771-19.1991.5.02.5555TST, Rel. Vantuil Abdala · 06/08/2009<p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b>EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RR-226200-32.2002.5.02.0900TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 11/03/2009RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 362 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RR-103000-74.2001.5.01.0342TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 14/02/2007RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO – Consoante o disposto na Súmula nº 423 desta Corte (conversão da OJ nº 169 da SBDI-1, Res. RR-510103-66.1998.5.04.5555TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 30/08/2006RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87. “Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade” (OJ Transitória 33 da SBDI-1). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. RR-514560-44.1998.5.04.5555TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 30/08/2006RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Dando fundamentada efetividade à norma do art. 130 do CPC, o Juízo não ofende o art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 349 DO TST. RR-647980-17.2000.5.17.5555TST, Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi · 10/08/2005ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da C. SBDI-1 desta Corte que, com ressalva de entendimento pessoal, é acatada por disciplina judiciária. RR-953000-61.2002.5.09.0900TST, Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi · 01/06/2005RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da C. SBDI-1 desta Corte que, com ressalva de entendimento pessoal, é acatada por disciplina judiciária.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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