O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-I - inserida em 14.03.94)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000973-23.2015.5.09.0011TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/03/2026 Ag-AIRR-816-53.2015.5.09.0010TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/05/2019I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No caso, conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, restando consubstanciada a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. RE-AIRR-16840-64.2001.5.04.0018TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 26/11/2008 RR-661800-92.2002.5.04.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/08/2008Recurso de revista. reajuste salarial de 28,50%. Janeiro/1992. Lei 8.222/91. A discussão em torno da aplicação dos reajustes salariais decorrentes da Lei nº 8.222/91 encontra-se superada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1, de seguinte teor: “ REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. E-A-RR-477075-91.1998.5.01.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 15/10/2007RECURSO DE EMBARGOS. BNDESPAR. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BANCÁRIA. Somente após o reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, seria possível modificar a conclusão do acórdão do Regional de que o reclamado não se enquadra como instituição financeira, consoante as normas dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/64, que estabelece as atividades a serem desenvolvidas pela entidade p E-RR-30800-80.2002.5.12.0034TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 07/11/2005EMBARGOS. ESTATAL ATÍPICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. As autarquias nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo, ainda, prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme previsão contida no Decreto-Lei nº 779/69, dentre as quais a dispensa de depósitos para interposição de recurso. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.