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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 38 da SBDI-1 do TST

BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-209140-32.1996.5.01.0044TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 15/09/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão mostra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. DA CIRCULAR NORMATIVA N.º 34046/1989. NORMA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA . RR-4503900-53.2002.5.12.0900TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 18/11/2009RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . A decisão regional, em que se afasta a suspeição de testemunha que tem ação em curso contra a mesma reclamada, está em harmonia com a Súmula 357 do TST. HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ MAIO/97 . RR-27000-44.2002.5.01.0036TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 12/08/2009RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . A Turma a quo consignou que o pedido de declaração de nulidade da sentença foi expresso, sendo que o comentário realizado quanto à segunda contratação apenas serviu de embasamento para a assertiva da necessidade dos serviços do Reclamante, não se confundindo com o pedido deduzido, que foi certo, determinado e interpretado res AIRR-5183300-67.2002.5.12.0900TST, Rel. Vantuil Abdala · 06/05/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ABONO ASSIDUIDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO – SÁBADO -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RR-8992900-91.2003.5.12.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/12/2008RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA. “Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL – INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. RR-662879-58.2000.5.12.5555TST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/11/2007RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.(ATUAL BANCO SANTANDER BANESPA S.A.). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. RR-689581-41.2000.5.12.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 10/10/2006RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não tendo o Regional se manifestado quanto ao mérito do tema prescricional, e, conseqüentemente, em torno dos preceitos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 294 do TST, a matéria encontra-se preclusa, na esteira da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 – REINTEGRAÇÃO. CIRCULAR NORMATIVA Nº 34046/89. RR-799022-42.2001.5.04.5555TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 24/05/2006RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DE DEMISSÃO - CIRCULAR NORMATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é motivo de nulidade da dispensa sem justa causa, nesse sentido sendo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte (OJ Transitória 38 da SBDI-1). RR-664419-44.2000.5.12.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 29/06/2005RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34.046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. “ A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa” (Orientação Jurisprudencial Transitória 38 da SBDI-1 desta Corte). HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.