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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 39 da SBDI-1 do TST

FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1682-39.2013.5.05.0561TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/08/2016A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. AIRR-80200-97.2013.5.22.0002TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/02/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. SERVIDOR ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR, SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO . O Regional consignou que o reclamante foi admitido em 17/6/1988, antes, portanto, da CF/88, sem se submeter a concurso público. Sobressai, ainda, a teor do art. ARR-327100-74.1999.5.02.0044TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/09/2014A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A delimitação fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), não permite afastar a classificação do adicional de insalubridade devido ao reclamante em grau máximo , na forma preconizada pelo Anexo 14 da NR 15. AIRR-1492-21.2013.5.22.0103TST, Rel. Dora Maria da Costa · 17/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. RR-2227-74.2010.5.22.0001TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/03/2013 E-RR-495900-77.1989.5.04.0006TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/08/2012RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - FGTS – OPÇÃO RETROATIVA – CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NO RECURSO DE REVISTA NÃO TRATA DO TEMA DEBATIDO, QUAL SEJA, REVOGAÇÃO OU NÃO DE LEI – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE . AIRR-72040-71.2007.5.09.0094TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1 do TST, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte. RR-178800-37.1998.5.05.0008TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/08/2010RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – EFEITOS – FGTS – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL – MARCO INICIAL (alegação de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e 49, I, alíneas “a” e “b”, e 87 da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e à Súmula/TST nº 362 e divergência jurisprudencial). ROAR-102000-74.2007.5.05.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 18/05/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIs nºs 1.770-4 e 1.721-3, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. E-ED-RR-672367-53.2000.5.15.5555TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/06/2009<p align="justify"><b>EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 01.07.2005.<br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b>RECURSO. EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.<br/></b></p><p align="justify">1.

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