A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nºs 155 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
76 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-Ag-RR-260-69.2011.5.04.0741TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/05/2023 RR-68400-43.1994.5.04.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/11/2018RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RR-701-82.2011.5.04.0019TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/11/2018RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o reclamante já recebe sua complementação de aposentadoria e postula na presente ação diferenças em razão dos critérios adotados para o cálculo dos proventos, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a inc E-ED-ED-RR-9800-49.2008.5.04.0741TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 08/02/2018RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . BASE DE CÁLCULO. ABONO. PRÊMIO. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. 1. A eg. AIRR-1067-22.2010.5.01.0058TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APELO MAL APARELHADO. Inviável o seguimento do presente apelo, pois se encontra mal aparelhado. RR-64500-47.2009.5.04.0641TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 19/10/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RR-111000-40.1994.5.04.0014TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 05/10/2016RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Ag-AIRR-1009-97.2011.5.04.0511TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/12/2015AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 40 DA SBDI-1. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM PERCENTUAL MAIOR. NÃO PROVIMENTO. AIRR-1280-03.2010.5.04.0007TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 22/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme atual entendimento deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição a ser adotada quanto à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria é a parcial e quinquenal, salvo na hipótese em que o pretenso direito decorrer de verbas "não recebidas no curso da relação d AIRR-594-62.2011.5.04.0011TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 16/09/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 288, I, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 40 DA SDI-1, AMBAS DO TST).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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