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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 41 da SBDI-1 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

130 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-RRAg-841-69.2015.5.09.0009TST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 11/06/2024I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Ag-E-Ag-RRAg-246-03.2019.5.07.0004TST, Rel. Breno Medeiros · 09/02/2023AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE À EPOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO SUCESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . A c. ROT-10371-20.2013.5.01.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 21/06/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1 . ARR-212700-86.2004.5.01.0242TST, Rel. Breno Medeiros · 16/10/2019AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Ag-ED-AIRR-37500-03.2001.5.01.0038TST, Rel. Emmanoel Pereira · 21/11/2018AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Estatuto da Fundação Clemente de Faria. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RR-196300-93.1999.5.12.0006TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 22/11/2017RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. RR-37600-74.2005.5.01.0245TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 08/11/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. ENVIO DE PETIÇÃO A ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE PARA O RECEBIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENDEREÇADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. RR-141800-02.2007.5.01.0007TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/08/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, ainda que contrário aos interesses da parte, está devidamente fundamentado, inexistindo omissão a ser sanada quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há falar, portanto, em sua nulidade. Recurso de revista não conhecido . UNICIDADE CONTRATUAL. ARR-399-81.2011.5.01.0069TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 13/06/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA. PARCELAS NÃO ASSEGURADAS POR LEI. SUPRESSÃO EM 1980. AÇÃO MOVIDA EM 2011. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7.º DA CLT) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. RR-279-07.2010.5.01.0511TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/04/2017RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E BANCÁRIA.

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