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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 42 da SBDI-1 do TST

PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999)

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

57 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-771-91.2015.5.05.0032TST, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 20/02/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO E DO PECÚLIO MORTE. RATEIO E OFÍCIO À PETROS. VALOR DA PENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. RR-107400-82.2007.5.05.0028TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/02/2016I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional não se pronunciou acerca da impossibilidade jurídica do pedido. Nesse contexto, não há como apreciar a pretensão, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO. ARR-577-63.2011.5.05.0022TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 30/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL PREVISTOS NO MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. ÓBITO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. AIRR-466-61.2010.5.05.0007TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 15/04/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE (NILDA ROCHA DO SACRAMENTO) . 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acolhimento da pretensão recursal em relação ao tema depende do revolvimento de fatos e provas, incabível nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST) . 2. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. I . E-RR-132200-91.2004.5.05.0025TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/03/2015EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 42, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. AIRR-131400-69.2009.5.05.0031TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/09/2014I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA . COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AIRR-47500-65.2004.5.05.0161TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 11/06/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO DO TRABALHADOR QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 42 DA SBDI-1). DEDUÇÃO (SÚMULA 87 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 311 DO TST). RR-200600-34.2001.5.05.0003TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 20/03/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AIRR-142300-41.2009.5.05.0022TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/03/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AIRR-40900-60.2009.5.05.0029TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/02/2013I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL.

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