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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 43 da SBDI-1 do TST

SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

159 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1001120-87.2024.5.02.0471TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 07/10/2026 Ag-RR-1000155-28.2020.5.02.0608TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 21/11/2024AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). AIRR-1001625-43.2022.5.02.0473TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/11/2024 AIRR-1001386-05.2023.5.02.0473TST, Rel. Morgana de Almeida · 04/10/2024 Ag-RR-1000900-90.2020.5.02.0613TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/02/2024AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO  GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO  ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Para aferição da ilegitimidade passiva ad causam deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, conforme a teoria da asserção. AIRR-1001655-81.2022.5.02.0472TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 08/02/2024 Ag-RR-1001086-91.2020.5.02.0006TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 22/11/2023AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - "COMPLEMENTAÇÃO SUDS" - PARCELA PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE - GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. AIRR-1000391-32.2022.5.02.0471TST, Rel. Fabio Tulio Correia Ribeiro · 23/10/2023 ED-ARR-1318-94.2010.5.04.0013TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/10/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO SUDS. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. AIRR-1000414-69.2022.5.02.0473TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/08/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.