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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 44 da SBDI-1 do TST

ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

126 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001344-27.2024.5.10.0016TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 16/09/2026 RR-10651-98.2016.5.03.0171TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/04/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL E LINEAR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AIRR-0100234-57.2023.5.01.0025TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/03/2026 RR-11904-18.2015.5.01.0073TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/12/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nºs. 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EDCiv-RR-1000-94.2015.5.10.0005TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2025I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBRAPA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS. OMISSÃO CONSTATADA. 1. RR-10863-58.2015.5.03.0138TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/09/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REENQUADRAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULAS VINCULANTES Nos 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÕES E ACÓRDÃO DE TURMA. RRAg-1373-40.2015.5.10.0001TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/08/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 23,47% DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM DISSÍDIO COLETIVO AO TEMPO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE ESTABELECER O VALOR DA REMUNERAÇÃO POR OCASIÃO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES. ART. 6º DA LEI 8.878/1994. CUMPRIDO O REQUISITO DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Ag-EDCiv-RR-1317-50.2015.5.12.0001TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 21/05/2025AGRAVO DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS NÃO CONCEDIDAS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL A TODOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. AIRR-101246-90.2017.5.01.0066TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/05/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO MS 7.200/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. AIRR-100636-86.2016.5.01.0057TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/05/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.