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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 46 da SBDI-1 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-I · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-10889-96.2015.5.03.0060TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/03/2019RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. POSSIBILIDADE . 1 . RR-11194-05.2016.5.03.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/02/2019RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. POSSIBILIDADE . 1 . RR-11059-97.2015.5.03.0018TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/10/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DNPM. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. POSSIBILIDADE . AgR-E-ED-RR-2210-23.2010.5.02.0089TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/09/2018AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST - BANCO ITAÚ - IDADE MÍNIMA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 46 DA SDI-1 Estando o acórdão embargado em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SDI-1 e com RR-323600-49.1999.5.02.0060TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/11/2017RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVEREIRO/93 A AGOSTO/97. IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS - RP-40/74. REQUISITO ETÁRIO. OJT/SbDI-1/TST 46. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288/TST. 1. RR-2210-23.2010.5.02.0089TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 22/02/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ITAÚ UNIBANCO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. RR-161100-23.2009.5.07.0003TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/03/2016RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO RETORNO AOS QUADROS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. E-ED-ED-ARR-137200-87.1996.5.02.0073TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 23/04/2015COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO. INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE. IMPLEMENTO DO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS. LEI Nº 6.435/77. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 46 DA SBDI-1 DO TST. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 51, I, E 288, I, DO TST 1 . E-ED-RR-726112-95.2001.5.02.0045TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 08/09/2011PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca da tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. E-ED-RR-704491-53.2000.5.02.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 09/06/2011<p align="justify"><b>EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007</b><b>.<br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b>EMBARGOS DO RECLAMANTE.<br/></b></p><p align="justify"><b><br/></b></p><p align="justify"><b>PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL</b>.<b><br/></b></p><p align=

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.