Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
128 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
E-RR-761146-10.2001.5.02.0045TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 02/06/2011RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . SUPRESSÃO. ABONO . ACORDO COLETIVO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A impugnação aos fundamentos constantes do acórdão recorrido constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. RR-79000-24.1999.5.02.0060TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 25/05/2011PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. 1. A controvérsia trazida a exame desta Corte superior, no particular, não se exaure na discussão acerca da natureza salarial dos benefícios e vantagens auferidos pelo obreiro, tampouco envolve a definição da remuneração do empregado. RR-82900-56.1999.5.02.0014TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 25/05/2011RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO DE 1994. URV. A demanda foi julgada em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1 desta Corte, o que torna prejudicada a análise da violação legal apontada bem como o seguimento do recurso por divergência jurisprudencial. E-RR-5478400-38.2002.5.02.0902TST, Rel. Roberto Pessoa · 18/03/2010EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O deferimento do pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT favorece ao autor, que, por essa razão, carece de interesse de recorrer, nos termos do artigo 499 do CPC. Recurso de embargos não conhecido . RR-49000-41.1999.5.02.0060TST, Rel. Rosa Maria Weber · 03/03/2010RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO. DIFERENÇAS. Fundada a insurgência tão somente em divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista em que os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada no art. 896 da CLT ou são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. ABONO. RR-316000-65.2002.5.02.0902TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 09/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV . Tendo em vista que a reclamada apresentou válida divergência jurisprudencial no tocante ao tema em destaque, necessária se faz a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AIRR-201040-98.1999.5.02.0030TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PLANO DE INCENTIVO (SÚMULA 126 DO TST) – MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 422 DO TST) – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DIFERENÇAS ( OJ TRANSITÓRIA 47 DA SBDI-I DO TST) – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 364, II DO TST) O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstr AIRR-8370500-14.2003.5.02.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO VOLUNTÁRIO. CRITÉRIOS. SÚMULA 126/TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994. OJ 47/SBDI-1/TRANSITÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. RR-82800-81.1999.5.02.0053TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 11/11/2009PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO . Incide na espécie a Súmula 296 do TST, porque os arestos colacionados não abordam a questão em face das peculiaridades do caso concreto, qual seja indenização proveniente de Plano de Demissão Incentivada, instituído pela reclamada, por norma regulamentar, ajustado segundo regras próprias, às quais aderiu o reclamante. RR-319100-37.1999.5.02.0060TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/10/2009I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TRIÊNIOS. Conforme destacado no acórdão regional, a supressão dos triênios ocorreu em 30/3/1994. A ação, por seu turno, foi proposta apenas em 7.12.1999. A violação que deu origem à pretensão em tela decorreu de ato único do empregador. Nesse quadro, a hipótese é a da aplicação da prescrição total, como sedimentado na Súmula 294 do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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