Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgR-E-ED-RR-740-17.2012.5.01.0023TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/09/2017AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 257 DA SBDI-1. DESNECESSIDADE DO USO DE EXPRESSÕES COMO "VIOLAR", "CONTRARIAR" ETC. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST NÃO DEMONSTRADA . RR-740-17.2012.5.01.0023TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 08/04/2015RECLAMANTE DEMITIDO DA EXTINTA PETROMISA E POSTERIORMENTE ANISTIADO POR MEIO DA PORTARIA Nº 149/2012 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO IMEDIATO AO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ARTIGO 471 DA CLT). NÃO REINTEGRAÇÃO PELA SUCESSORA (PETROBRAS). E-RR-20046-92.2012.5.20.0006TST, Rel. Emmanoel Pereira · 11/09/2014 RR-83640-69.1995.5.01.0050TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/05/2013PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido . “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RR-686908-81.2000.5.01.5555TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/06/2009<p align="justify"><b>I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO.</b> Havendo omissão de fundamentos no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. <b>II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PETROMISA. SUCESSÃO TRABALHISTA. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. E-ED-RR-774792-17.2001.5.01.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 23/04/2009PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE 1. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso” (Súmula 296, item II, do TST). 2. Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 48 da SBDI-1. ED-RR-4057300-45.2002.5.01.0900TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 09/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFIETO MODIFICATIVO. Verificado que o debate dos autos não envolve a Interbras e sim a Petromisa, acolhem-se os declaratórios para sanar o vício. RECURSO DE REVISTA. PETROMISSA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. AIRR e RR-774792-17.2001.5.01.5555TST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 14/06/2006I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do r. despacho que denegou seguimento à sua revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. PETROMISA. PETROBRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI1 TRANSITÓRIA Nº 48 . E-RR-497132-33.1998.5.01.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/04/2006EMBARGOS DO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS – EXTINÇÃO DA PETROMISA Conforme já pacificado pela edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48, da C. SBDI-1, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, por haver recebido, pelo ajuste celebrado, todos os bens móveis e imóveis da empresa extinta. RR-244800-40.1992.5.01.0008TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/03/2006PETROMISA – PETROBRAS - SUCESSÃO TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. No caso, a Recorrente postula o reconhecimento da sucessão de empregadores e a responsabilidade solidária das Reclamadas.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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