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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 49 da SBDI-1 do TST

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RO-2357-77.2011.5.06.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 05/08/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FUNDADOS EM NORMA REGULAMENTAR (REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - RARH). AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA . 1. AIRR-329-46.2022.5.13.0004TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 24/11/2022 RR-39300-46.2008.5.04.0003TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/10/2022RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. Discute-se nos autos a ocorrência de coisa julgada em face de ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, com identidade de objeto e de causa de pedir. AIRR-3-36.2018.5.04.0341TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/05/2022 E-ED-RR-66300-53.2006.5.03.0024TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/08/2017EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 49 DA SBDI-1 DESTA CORTE. AIRR-43000-49.2004.5.01.0069TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 15/02/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DO SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO NO RARH - NORMA REGULAMENTAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 49 DA SDI-1/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. E-RR-39100-42.2008.5.04.0002TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 23/02/2012RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 49 DA SDI-1. APLICABILIDADE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. E-ED-RR-684300-12.2002.5.02.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/09/2010NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. RR-129100-33.1996.5.01.0054TST, Rel. Rosa Maria Weber · 16/06/2010RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE . Fundada, a decisão regional, na pronúncia da prescrição nuclear, à ponderação da equivalência de efeitos, na prática, com os do juízo de improcedência exarado na origem – e não na ausência de lucro empresarial -, não há falar em violação dos arts. 333, II, do CPC e 12 da Lei 5.615/70, ante o obstáculo da Súmula 422/TST. RR-2238700-45.1999.5.09.0015TST, Rel. Roberto Pessoa · 19/05/2010RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA Nº 294 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1, o Dissídio Coletivo nº 8.948/90 alterou as diferenças interníveis prevista no RARH do SERPRO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.