O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SBDI-I - inserida em 20.06.01)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010185-88.2021.5.03.0152TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 19/10/2026 AIRR-238-78.2020.5.22.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/06/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. ADICIONAL MAIS VANTAJOSO PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO.CUMULAÇÃO INVIÁVEL. BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 50 DA SBDI-I DO TST. RRAg-100933-51.2016.5.01.0265TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/05/2025RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 100%. CUMULAÇÃO COM TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OJ TRANSITÓRIA 50 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da OJ Transitória 50 da SBDI-1, do TST "O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. RRAg-101513-90.2016.5.01.0262TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/04/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTO EM NORMA INTERNA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. PROVIMENTO. I. Ag-RRAg-100899-25.2016.5.01.0282TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 18/09/2024I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA INTERNA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. AIRR-100423-08.2017.5.01.0005TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 16/11/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO CONCLUÍDO . PERDA DO OBJETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1.1 . AIRR-102307-33.2016.5.01.0482TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/11/2022 AIRR-101055-42.2017.5.01.0261TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/10/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DA CEDAE. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO REGIONAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA RECLAMADA. AIRR-102592-15.2016.5.01.0421TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 09/05/2022 AIRR-100512-53.2017.5.01.0224TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 23/09/2020I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO. Os embargos de declaração não se constituem em instrumento adequado para pedido de sobrestamento do processo . 2. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL MAIS VANTAJOSO PAGO PELO EMPREGADOR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.