A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-I - inserida em 13.03.02)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
2.697 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Emb-0000814-72.2023.5.10.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0001003-25.2025.5.13.0002TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 RRAg-0000102-87.2025.5.12.0001TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0000824-73.2025.5.13.0008TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 06/11/2026 AIRR-0001042-74.2025.5.21.0042TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0001161-37.2025.5.21.0009TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 EDCiv-RRAg-0002464-64.2014.5.02.0021TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA “NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPERCUSSÃO. DIFERENÇAS DE FGTS”. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AIRR-0001073-45.2025.5.13.0001TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 AIRR-0000749-80.2025.5.09.0643TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 19/10/2026 Ag-RR-0000814-72.2023.5.10.0011TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUPRIMIDO QUANDO DA APOSENTADORIA – PARCELA AUTÔNOMA – PRESCRIÇÃO TOTAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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