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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 52 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SBDI-I - inserida em 11.08.03)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

77 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-34240-50.2007.5.03.0102TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 30/03/2011AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO . Confirmada a ausência de assinatura manual ou por certificação de assinatura digital do magistrado no acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, resta configurada a irregularidade na formação do agravo de instrumento. AIRR-225040-86.2004.5.02.0031TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 22/11/2010 AIRR-99940-05.2007.5.02.0068TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 29/09/2010 AIRR-37440-02.2009.5.03.0068TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 28/09/2010 Ag-AIRR-67040-56.2008.5.03.0148TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 15/09/2010AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece reparos o despacho da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado, visto que a cópia do acórdão Regional não contém a assinatura do juiz prolator. Incidência da OJ Transitória 52 da SBDI-1 e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Ag-AIRR-210741-98.2004.5.02.0033TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/08/2010AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 52 DA SBDI-1 DO TST. A ausência de assinatura do acórdão relativo aos embargos de declaração em recurso ordinário inviabiliza a verificação de sua autenticidade. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-1 do TST. ED-ED-AIRR-1972800-53.2002.5.02.0900TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 24/06/2010 AIRR-122641-43.2004.5.01.0051TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 05/05/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando juntada aos autos cópia do acórdão regional sem a devida assinatura do Juiz Relator. Incidência da OJ Transitória 52 da SBDI-1 e da Instrução Normativa 16/99 do TST. AIRR-210741-98.2004.5.02.0033TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 28/04/2010 AIRR-216341-54.2005.5.09.0071TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 24/03/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO . FORMAÇÃO DEFICIENTE . I - O agravo de instrumento não logra conhecimento, pois sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, uma vez que a cópia do acórdão regional acha-se incompleta, dela não constando as páginas 12 e 14, o que impossibilita o entendimento do mesmo.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.