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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 53 da SBDI-1 do TST

CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-I - inserida em 11.08.03)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

50 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0000395-11.2024.5.05.0511TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/05/2026 RR-41-71.2017.5.02.0007TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/08/2021RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RR-629-58.2017.5.12.0053TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/08/2018RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . A Lei nº 10.537/02, que inseriu o artigo 789-A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, isto porque dispõe que serão pagas ao final. RR-415-60.2014.5.10.0851TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/02/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RR-1028-10.2012.5.05.0651TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2016RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Inexiste no ordenamento pátrio, comando legal que obrigue o terceiro embargante a efetuar o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do agravo de petição. O artigo 789-A prevê que as custas, inerentes ao processo de execução, são devidas apenas ao final. RR-916-13.2010.5.05.0004TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/05/2016RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POSTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL. Tratando-se de embargos de terceiro incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. RR-50010-67.2013.5.23.0021TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 53 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. RR-2154-50.2012.5.02.0014TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 05/02/2014RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POSTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. RR-2162-27.2012.5.02.0014TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/12/2013RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POSTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art. 789-A da CLT. AIRR-2110-65.2012.5.02.0035TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 27/11/2013

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