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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 54 da SBDI-1 do TST

PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

49 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ReeNec e RO-346200-28.2009.5.01.0000TST, Rel. Liana Chaib · 20/06/2023RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. EXECUÇÃO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Trata-se de pretensão rescisória calcada no art. AIRR-296100-79.1985.5.01.0010TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/03/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RXOF e ROAR-332900-72.2004.5.01.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/04/2011RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 03329-2004-000-01-00.9 – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84 , 32% RELATIVO A MARÇO DE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXECUÇÃO. Decisão regional que se mantém , ante a correta aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1 , que se encontra disposta nos seguintes termos: “PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. AIRR-5036-25.2010.5.01.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/12/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). ÍNDICE DE 84,32% . Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89 ( OJ nº 54 da SBDI-1 Transitória) . E-A-AIRR-7895600-71.2003.5.04.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/08/2010 RR-14500-75.1996.5.01.0061TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 04/08/2010MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . AIRR-2940-18.1995.5.01.0241TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 23/06/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ 54 DA SBDI-1-TRANSITÓRIA. AIRR-99740-16.1992.5.01.0047TST, Rel. Milton de Moura Franca · 16/12/2009 A-AIRR-7895600-71.2003.5.04.0900TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/11/2009AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. AIRR-207740-59.1989.5.01.0001TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/11/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). ÍNDICE DE 84,32%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

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