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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 55 da SBDI-1 do TST

PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-I - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-24500-27.2011.5.17.0009TST, Rel. Jane Granzoto Torres da Silva · 13/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126, DO C. TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, V, DA CARTA MAGNA, E 927 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O E. AIRR-763735-50.2001.5.10.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/05/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES – REAJUSTES SALARIAIS – SERVIDORES CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL . Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1). Agravo de instrumento desprovido. AIRR-742950-67.2001.5.10.5555TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 12/11/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL Nº 7.788/89 E LEI DISTRITAL Nº 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. RR-2800-90.2006.5.04.0733TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/10/2008DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. I – O Regional não se orientou pelo ônus subjetivo da prova, nem o inverteu. Considerou irrelevante o fato de o reclamante não ter demonstrado na exordial a existência de diferenças de horas extras, pois as constatou pelo cotejo entre os controles de ponto, os quais foram considerados verdadeiros, e os recibos de pagamento. AIRR-770533-27.2001.5.10.5555TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 01/10/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. AIRR-767182-46.2001.5.10.5555TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 10/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Artigo 302, §2º, do Código de Processo Civil. AIRR-807067-67.2001.5.10.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/06/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PLANO COLLOR - SERVIDORES CELETISTAS DO GDF . Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal (Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 - Transitória). AIRR-755630-84.2001.5.10.5555TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/05/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI FEDERAL Nº 7.788/89 E LEI DISTRITAL Nº 38/90. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. RR-678013-82.2000.5.10.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 30/04/2008IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. “ Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal” (Orientação Jurisprudencial Transitória 55 da SBDI-1). E-RR-664538-59.2000.5.10.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 03/03/2008IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. “ Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal” (Orientação Jurisprudencial Transitória 55 da SBDI-1).

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