Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SBDI-I - inserida em 20.06.01)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
1.678 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000928-90.2025.5.13.0032TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 03/11/2026 RR-0000849-38.2012.5.01.0247TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 30/10/2026 RR-0020426-06.2024.5.04.0018TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026 AIRR-0010311-18.2025.5.03.0179TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 24/09/2026 Ag-RR-785-60.2020.5.20.0007TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . AIRR-0001344-27.2024.5.10.0016TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 16/09/2026 RR-0020243-69.2023.5.04.0018TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/09/2026RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. RETORNO À ATIVIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, firmou que o art. AIRR-101782-30.2016.5.01.0004TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 01/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista, atinente à indenização por danos morais não é nova (CLT, art. RR-Ag-RR-0100664-77.2022.5.01.0046TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 12/08/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. CASSAÇÃO DE DECISÕES DESTE COLEGIADO. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. AIRR-0100623-29.2016.5.01.0044TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.