Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-707-96.2016.5.21.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/12/2019I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E NA VIGÊNCIA DA IN-40/TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RR-11600-10.1993.5.04.0751TST, Rel. Emmanoel Pereira · 06/06/2012RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE. ILUMINAMENTO. O Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, ao limitar o pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1, a qual registra que somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as nor E-ED-RR-7274100-52.2003.5.02.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/04/2012RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I – RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO-RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. AIRR e RR-7475800-25.2003.5.04.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/06/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. “ Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria n.º 3751/1990 do Ministério do Trabalho ” (Orientação AIRR e RR-799479-74.2001.5.04.5555TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. AIRR-9519000-48.2003.5.04.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/11/20091. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMPEZA DE BANHEIROS . AIRR-100340-30.2003.5.04.0027TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 16/09/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 57 DA SBDI-1 – TRANSITÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 57 da SBDI-1 – Transitória, tenha declarado que os efeitos financeiros do anistiado se limitavam ao período pós retorno à atividade. 2. RR-5741800-91.2002.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 12/08/2009PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROPOSITURA DA AÇÃO . O eg. Tribunal Regional decidiu conforme previsão da Súmula 308 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. RR-9797900-61.2003.5.04.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/04/2009RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DEFICIÊNCIA DE ILUMINAÇÃO – LIMITAÇÃO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da C. SBDI-1/TST, a partir de 26/02/1991 a deficiência de iluminamento deixou de ser um fator insalubre, diante da revogação do Anexo 4 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 pela Portaria nº 3.751/90, com efeitos a contar de então. RR-1033066-32.2003.5.04.0900TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 01/04/2009RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Regional considerou que a prova colhida nos autos foi suficiente para confirmar os termos da sentença em relação à inexistência de horas extras a favor da Reclamante.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.