A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ED-RR-101273-43.2017.5.01.0076TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 09/10/2023 AIRR-100917-62.2016.5.01.0018TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2022 AIRR-11332-77.2015.5.01.0068TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/07/2021 ED-RR-101273-43.2017.5.01.0076TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/03/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . EFEITOS DA READMISSÃO DO RECLAMANTE NA PETROBRAS, COM BASE NA LEI DA ANISTIA, APÓS A EXTINÇÃO DA INTERBRAS. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 59 DA SBDI-1/TST. RR-101273-43.2017.5.01.0076TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/09/2020I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA READMISSÃO DO RECLAMANTE NA PETROBRAS, COM BASE NA LEI DA ANISTIA, APÓS A EXTINÇÃO DA INTERBRAS. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 59 DA SBDI-1/TST. RR-11280-77.2015.5.01.0037TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/10/2018A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . EFEITOS DA READMISSÃO DO RECLAMANTE NA PETROBRAS COM BASE NA LEI DA ANISTIA, APÓS A EXTINÇÃO DA INTERBRAS, CONFORME DETERMINADO PELO STJ NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.200/DF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DEVIDO. AIRR-100432-51.2016.5.01.0054TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/06/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-11291-66.2015.5.01.0018TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/06/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RR-84200-48.1993.5.01.0028TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/04/2018RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRAS. EXTINÇÃO DA INTERBRAS. GRUPO ECONÔMICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 59 DA SBDI-1 DO TST. A questão da responsabilidade da Petrobras pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras já se encontra pacificada no âmbito da SbDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 59, que assim dispõe: " 59. INTERBRAS. AgR-E-ED-ARR-71200-21.2011.5.13.0026TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/03/2018AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. ANISTIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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