O adicional por tempo de serviço – qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
2.587 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000416-95.2021.5.02.0013TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VANTAGENS FUNCIONAIS DECORRENTES DE TEMPO DE SERVIÇO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC 173/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RRAg-1001493-51.2019.5.02.0065TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/09/2026 RRAg-1000105-94.2020.5.02.0060TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 31/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. RRAg-1000242-49.2020.5.02.0069TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 20/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em face da aparente transcendência política e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 do TST, nos termos exigidos nos arts. RRAg-1001717-61.2018.5.02.0602TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RRAg-1000261-20.2021.5.02.0037TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/08/2026 AIRR-1000920-25.2021.5.02.0006TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 01/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. OJ TRANSITÓRIA 60 DA SDI-1/TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ARR-2188-07.2010.5.02.0075TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/04/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO A EVENTUAIS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO IMPLEMENTADAS EM 01/06/2003, 01/06/2004 E 01/06/2005, RELATIVAS AO PCCS DE 2002 E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR 1. O art. AIRR-0000887-12.2024.5.07.0005TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/12/2025 RR-1001529-85.2019.5.02.0003TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/10/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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