Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
1.389 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-1042-08.2015.5.12.0032TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 RRAg-598-32.2017.5.12.0055TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. TEMAS 21 E 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000976-28.2021.5.09.0088TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 30/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional deixou claro que o auxílio cesta- alimentação foi instituído, por meio de negociação coletiva, contemplando apenas os empregados em atividade, nunca tendo sido pago aos aposentados. RRAg-10168-69.2017.5.15.0019TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026A C Ó R D Ã O5ª TurmaGMDAR/LAL/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 61 DA SBDI-1/TST. PREVALÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. AIRR-1442-34.2010.5.04.0383TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/05/2026 AIRR-0001487-76.2015.5.09.0010TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/02/2026 AIRR-0011291-51.2016.5.09.0651TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 11/02/2026 AIRR-0001741-66.2015.5.09.0651TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/02/2026 AIRR-1541-85.2015.5.09.0028TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2025 AIRR-0000762-07.2015.5.09.0651TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 14/10/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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