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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

7.331 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000165-54.2021.5.05.0161TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 29/10/2026 RRAg-163-13.2011.5.01.0043TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NOS TEMAS: 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.4. RRAg-1230-26.2011.5.05.0035TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/10/2026 EDCiv-Ag-RRAg-1558-58.2014.5.05.0161TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 EDCiv-AIRR-968-35.2011.5.01.0020TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 EDCiv-AIRR-359-10.2012.5.01.0055TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 EDCiv-Ag-RRAg-1032-25.2010.5.01.0038TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 EDCiv-Ag-ARR-1317-39.2011.5.05.0016TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 EDCiv-RR-1289-38.2012.5.09.0594TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/10/2026 Emb-Ag-RR-892-76.2012.5.09.0594TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 05/10/2026

Ver as 7.331 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.