Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
58 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-327-91.2011.5.02.0255TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/06/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586 . 453 e 583 . 050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. AIRR-9-91.2012.5.03.0014TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 09/08/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL. LEI Nº 6.435/77 E DECRETO Nº 81.240/78. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 63 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Ag-ED-ED-AIRR-340940-09.1998.5.01.0241TST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/08/2016AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. RR-1646-27.2010.5.03.0021TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 25/05/2016RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. E PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . 1 . ARR-106400-65.2009.5.01.0003TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 26/11/2014I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS (SEGUNDA RECLAMADA). PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, “A” E “C”, DA CLT - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435/77 E DECRETO Nº 81.240/78. ARR-ARR-1800-23.2008.5.02.0254TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 05/11/2014I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem as alegações da parte, sendo desnecessária a menção específica a dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. Não há, portanto, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Esta Eg. AIRR-2203-28.2012.5.03.0026TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LEI 6.435/77 E DECRETO 81.240/88. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que julgara improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. AIRR-16700-15.2012.5.21.0004TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 06/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – IDADE MÍNIMA Na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 63 da SBDI-1, os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20/1/78, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15/7/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, sujeitam-se à condição de idade mínima de 55 anos para percep AIRR-212-25.2010.5.09.0089TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 06/11/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COPEL E FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. IDADE MÍNIMA (APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 63 DA SBDI-I DO TST ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. AIRR-1234-03.2010.5.02.0255TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/05/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IDADE MÍNIMA - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI Nº 6.435/77 E DECRETO Nº 81.240/78 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 63 DA SBDI-1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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