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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 64 da SBDI-1 do TST

PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

331 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000795-08.2024.5.10.0019TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2026 RR-842-98.2011.5.09.0654TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 23/02/2026RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (ANÁLISE CONJUNTA) 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ANÁLISE CONJUNTA). ARR-307-38.2012.5.09.0654TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 24/10/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DELIMITAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. AIRR-118700-02.2005.5.04.0202TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 29/08/2018DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.015/2014. RR-769-78.2012.5.09.0594TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/03/2018RECURSO DE REVISTA . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. AIRR-947-45.2012.5.20.0004TST, Rel. Altino Pedrozo dos Santos · 21/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PARIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REAJUSTE LINEAR DA RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE 1. A norma insculpida no art. RR-771-48.2012.5.09.0594TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/02/2018I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AIRR-99300-60.2009.5.04.0202TST, Rel. Altino Pedrozo dos Santos · 29/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PARIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. REAJUSTES GERAIS E INDISTINTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE 1 . RR-15-05.2015.5.01.0029TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 29/11/2017RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE PREVISTA EM NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AIRR-7800-23.2008.5.05.0006TST, Rel. Altino Pedrozo dos Santos · 29/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. PARIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. REAJUSTES GERAIS E INDISTINTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE 1.

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