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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 65 da SBDI-1 do TST

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

E-ED-ED-RR-66100-54.2004.5.05.0026TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 12/08/2010 E-ED-RR-597024-75.1999.5.01.5555TST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 16/04/2009RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. EMBARGOS DA UNIÃO. REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.