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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 6 da SBDI-1 do TST

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-278700-13.2009.5.02.0033TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/08/2017RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. AIRR-79340-27.1990.5.01.0022TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 30/08/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (SÚMULA 277 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 6 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. E-ED-RR-693836-18.2000.5.01.0022TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 11/11/2010<p align="justify"><b>EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.<br/></b></p><p align="justify"><b>ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA Nº 277 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 6 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. E-ED-RR-597069-60.1999.5.01.0033TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 17/12/2009<p align="justify"><b>PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.</b> A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional.<b><br/></b></p><p align="justify"><b>ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. RR-91440-41.1990.5.01.0013TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 05/08/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO . E-RR-689456-11.2000.5.01.0017TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 20/10/2008RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Recurso não se viabiliza por violação do art. 832 da CLT. No referido dispositivo, dispõe-se que da decisão deverão constar os fundamentos e a respectiva conclusão. No mesmo sentido o art. RR-83500-89.1990.5.01.0024TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/04/2008ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO. 1 – “ O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do dissídio Coletivo nº DC-TST 06/79, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo." 2 - “As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definiti E-RR-530202-07.1999.5.01.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 06/02/2007ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. O acórdão embargado, acerca da limitação dos efeitos do adicional de produtividade concedido aos aeroviários no Dissídio Coletivo TST-DC 6/1979, está em harmonia com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial Transitória 6 da SBDI-1 desta Corte, não se configurando a indicada ofensa aos arts. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição da República e 896 da CLT. RR-693836-18.2000.5.01.0022TST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 02/08/2006RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A decisão regional está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 350 desta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 2 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA NORMATIVA - INCORPORAÇÃO. E-RR-261333-78.1996.5.01.5555TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 30/09/2005

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