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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 7 da SBDI-1 do TST

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SBDI-I - inserida em 19.10.00)

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

338 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0020753-76.2014.5.04.0122TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. AIRR-21427-71.2016.5.04.0029TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/05/2026 Ag-AIRR-21293-51.2014.5.04.0017TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/03/2025 AIRR-21240-20.2016.5.04.0011TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/12/2023 AIRR-21389-08.2015.5.04.0025TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/04/2023 AIRR-21191-37.2016.5.04.0024TST, Rel. Liana Chaib · 07/03/2023 AIRR-20436-40.2021.5.04.0023TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 12/12/2022 AIRR-20106-72.2020.5.04.0251TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/11/2022 RR-1082-73.2014.5.04.0702TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/04/2022 AIRR-20951-75.2020.5.04.0002TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/04/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.