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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 67 da SBDI-1 do TST

TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

185 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-E-Ag-RR-29100-36.2013.5.21.0001TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 03/08/2023 RR-34800-21.2012.5.21.0003TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/06/2021RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional não incorreu em qualquer omissão. Ag-RR-210235-55.2013.5.21.0041TST, Rel. Breno Medeiros · 12/02/2020AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PLANO DE DESLIGAMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. RR-35400-36.2012.5.21.0005TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 24/10/2018RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO . I . Ag-AIRR-131800-12.2012.5.21.0006TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 23/10/2018AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. Na hipótese em apreço, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Reclamada, com fundamento na Súmula 126 do TST. ARR-232100-34.2009.5.12.0039TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/06/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Ag-AIRR-71300-92.2012.5.21.0001TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 30/05/2018AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COSERN. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ag-AIRR-130100-07.2012.5.21.0004TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/10/2017AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COSERN. Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Ag-AIRR-69700-18.2012.5.21.0007TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 20/09/2017AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COSERN. Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. RR-51600-88.2003.5.01.0006TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 01/02/2017RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO. LIMITAÇÃO 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.