O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC – 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
86 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0005689-95.2014.5.15.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 24/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DO BANESPA. REAJUSTES APLICÁVEIS. PREVALÊNCIA DA CCT SOBRE O ACT. 1. Discutem-se nos autos os reajustes aplicáveis, entre 2001 e 2004, à parcela complemento de aposentadoria, paga pelo Santander aos aposentados e pensionistas oriundos do Banespa. RR-98600-64.2002.5.15.0092TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/11/2021RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO I. RR-244600-54.2009.5.15.0135TST, Rel. Dora Maria da Costa · 26/09/2018A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. RR-195900-85.2004.5.15.0082TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/08/2017RECURSO DE REVISTA. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. E-ED-RR-173900-89.2003.5.15.0094TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 16/03/2017RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. 1. A eg. RR-105100-95.2008.5.15.0041TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 08/03/2017RECURSO DE REVISTA. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. AIRR-87840-29.2006.5.15.0088TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 21/09/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Ag-AIRR-152100-07.2008.5.02.0089TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 31/08/2016I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA. E-ED-RR-175900-88.2005.5.03.0009TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/06/2016RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A eg. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista, no tocante à observância do disposto nas normas coletivas firmadas entre a Federação Nacional dos Bancos e o sindicato da categoria profissional. 2. AIRR-127000-44.2008.5.01.0003TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 02/12/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SANTANDER (BANESPA). REAJUSTE DE SALÁRIO DE PESSOAL DA ATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 68 DA SBDI-1 DO TST 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.