Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
4.274 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0000716-40.2015.5.05.0033TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0000454-29.2016.5.07.0024TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso, o TRT consignou que “Existe decisão específica e mandamental do Tribunal Superior do Trabalho (ID. RRAg-0000141-31.2022.5.10.0006TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0000716-40.2015.5.05.0033TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 09/11/2026 RRAg-10504-96.2017.5.15.0076TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o pedido articulado pela parte em relação à redução de jornada dos Tesoureiros Executivos, bem como sobre os pleitos relacionados ao CTVA. 2. AIRR-0010709-11.2025.5.03.0099TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0000780-77.2023.5.05.0192TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 06/11/2026 Ag-RR-150-71.2013.5.09.0091TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ART. AIRR-0000935-53.2024.5.05.0222TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 RRAg-0020964-13.2017.5.04.0121TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 29/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.