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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

4.681 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0010778-82.2025.5.03.0183TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 Ag-AIRR-0000703-90.2024.5.08.0017TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ECT - PCCS/2008. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OJT 71/SBDI-1/TST. CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA 98 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia central do presente caso reside na alegada irregularidade na concessão das promoções por antiguidade previstas no PCCS/2008. RR-1000777-03.2024.5.02.0371TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 AIRR-0000945-78.2025.5.07.0005TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0000664-48.2024.5.10.0014TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 RR-1001068-34.2023.5.02.0081TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 RR-0011053-45.2025.5.03.0049TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/11/2026 AIRR-0010074-84.2025.5.03.0081TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 05/11/2026 RRAg-0000430-93.2024.5.10.0005TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RR-0000724-75.2024.5.08.0014TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.