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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 72 da SBDI-1 do TST

PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPR · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

73 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-100270-78.2021.5.01.0281TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. No caso, embora o reclamante tenha interposto recurso de revista, o apelo teve seguimento denegado pelo Tribunal Regional e não houve interposição de agravo de instrumento. Ag-AIRR-1000271-30.2023.5.02.0252TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. EFICÁCIA DOS ACORDOS COLETIVOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TST. Ag-AIRR-0020863-88.2021.5.04.0006TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-AIRR-0100175-52.2019.5.01.0076TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CLÁUSULA 10ª DO ACORDO COLETIVO. ULTRA-ATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF. RR-RR-0010325-57.2024.5.15.0064TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES ORIUNDAS DE ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. ADPF 323 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RR-RR-0010404-36.2024.5.15.0064TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PORQUE A RECLAMADA IMPUGNOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO ENTRE AS PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCCS E NAS NORMAS COLETIVAS. Ag-RRAg-RRAg-0000828-51.2022.5.11.0015TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 10/02/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. REGISTRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE A PREVISÃO DE QUITAÇÃO PLENA EM ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR NÃO FOI COMPROVADA. 2. TRABALHADOR NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA. HORAS EXTRAS. RRAg-10414-67.2017.5.15.0083TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/02/2026I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO EXPIRADA. AUSÊNCIA DE ULTRATIVIDADE. NOVO INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE DA INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AIRR-10642-37.2016.5.03.0107TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/10/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. Ag-RRAg-119-02.2022.5.09.0652TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/10/2025AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO COM EFEITOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.