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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

731 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-116200-81.2003.5.02.0462TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 18/02/2026 EDCiv-AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RR-ED-RR-150200-62.2007.5.02.0464TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/06/2025I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 21/11/2024AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AIRR-1000168-41.2016.5.02.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/10/2024 ARR-69100-03.2005.5.15.0009TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/11/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DANO MORAL E DANO MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AIRR-1000832-46.2017.5.02.0064TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/10/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VISITAÇÃO IN LOCO . Trata-se de hipótese em que o Reclamante, que exercia função de motorista, alega ter sido acometido de doença ocupacional. AIRR-1001910-48.2017.5.02.0461TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/05/2023 AIRR-100856-70.2019.5.01.0060TST, Rel. Liana Chaib · 03/04/2023 AIRR-1002522-65.2017.5.02.0467TST, Rel. Liana Chaib · 24/02/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.