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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 74 da SBDI-1 do TST

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02.09.1970 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-RR-706-09.2012.5.04.0007TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CONTRADIÇÃO NA INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. OJT 74 DA SBDI-1 DO TST. 1. E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 04/04/2019AGRAVO. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA N . º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se específico, à luz da Súmula n . RR-89100-97.2009.5.04.0006TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 01/02/2017RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 74 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho , a isenção tributária concedida pelo art. RR-45300-15.2007.5.04.0030TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/10/2016RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que " não há arguição de nulidade do julgado nas contrarrazões, como afirmado nos embargos, o que, de toda sorte, seria matéria recursal imprópria de ser enfrentada em sede de embargos de declaração " (fl. 897). RR-819-88.2012.5.04.0030TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 05/10/2016RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº74 da SbDI-1 do TST a isenção tributária concedida pelo art. RR-142-21.2012.5.04.0010TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 17/08/2016RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Não interfere na decisão a questão de o reclamado ter ou não direito de dispensar seus empregados sem motivação, uma vez ser incontroverso que aquele expediu ato motivado, e, portanto, vinculou-se aos motivos nele exarados. Assim sendo, inócua a alegação de contrariedade à OJ 247 da SBDI-1 do TST e à Súmula 390 do TST. Ag-AIRR-430-98.2010.5.04.0022TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 10/08/2016AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BENS PREVISTA NA LEI Nº 5.604, DE 02/09/1970. Ag-AIRR-299-40.2011.5.04.0006TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/08/2016AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BENS PREVISTA NA LEI Nº 5.604, DE 02/09/1970. RR-104900-11.2009.5.04.0025TST, Rel. Paulo Marcelo de Miranda Serrano · 29/06/2016RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026TST, Rel. Paulo Marcelo de Miranda Serrano · 11/05/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que incumbe ao Julgador, inclusive de ofício, o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.