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OJs Transitórias da SBDI-1 do TST

OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST

PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.

4.082 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0002400-71.2015.5.02.0004TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026 ARR-10232-76.2017.5.15.0020TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 AIRR-10765-54.2021.5.15.0033TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RRAg-11372-17.2017.5.15.0095TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 14/10/2026 Ag-AIRR-1000109-74.2022.5.02.0024TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA SEXTA-PARTE. EMPREGADA CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. AIRR-0010135-76.2022.5.15.0125TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 25/09/2026 RRAg-1000470-67.2022.5.02.0323TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 16. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-3084-33.2012.5.02.0058TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER DIRETIVO DO JUIZ. ART. 371 DO CPC C/C ART. 765 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. RRAg-1000417-51.2017.5.02.0068TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/06/2026RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO Nº 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/1970 E NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR-341-06.2013.5.04.0011. ED-AIRR-217600-88.2009.5.02.0055TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/06/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.