É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.
Orientação jurisprudencial transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. As transitórias tratam de matéria transitória ou de aplicação restrita no TST ou a um tribunal regional.
259 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000211-94.2017.5.02.0049TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 28/09/2026 AIRR-1000696-72.2019.5.02.0066TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 10/04/2026 RR-2385-52.2012.5.02.0087TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/02/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. DECISÃO REGIONAL QUE DEFERIU DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À INTEGRALIDADE ESTABELECIDA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Ag-AIRR-1001105-05.2016.5.02.0082TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/11/2025GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 327 DO TST E COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Ag-ARR-3113-45.2012.5.02.0006TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/02/2025AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ED-Ag-RR-1001171-66.2016.5.02.0055TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 19/11/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. RR-74200-26.2006.5.02.0021TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/11/2024I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SABESP. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74 E COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 76 DA SBDI-1 DO TST. ED-Ag-AIRR-84900-73.2009.5.15.0157TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 30/08/2024 RR-1000338-16.2017.5.02.0022TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/06/2024RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF, DÁ-SE provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. AIRR-1000720-68.2022.5.02.0075TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 16/05/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.