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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 1 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-101592-45.2017.5.01.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 28/04/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, III, DO CPC DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA E COLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. E-ED-AIRR-110000-96.2006.5.17.0151TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/06/2013 CauInom-523-36.2013.5.00.0000TST · 25/01/2013 ROAR-411383-71.1997.5.05.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 21/09/2004AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento pacífico desta Corte, o Sindicato profissional que figurou como autor da reclamação trabalhista originária, na qualidade de substituto processual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória subseqüente. ROAR-6636000-41.2002.5.01.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/03/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com ín RXOFAR-5738300-76.2002.5.09.0900TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 23/09/20031. AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1632-11/98 PELO STF – AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POSTERIORMENTE À DECISÃO CAUTELAR NA ADIN 1.753-2/DF. AC-7109300-79.2002.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 11/12/2002 AC-6065000-49.2002.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 11/10/2002 RXOFROAC-969800-08.2002.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 01/10/2002AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. planos econômicos. ausência de indicação, na petição INICIAL da ação rescisória, de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da constituição federal de 1988. Para que seja julgado procedente o pedido de cautelar incidental, é indispensável que o autor da Ação Rescisória, fundada no art. AC-2356000-20.2002.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 01/10/2002AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. 1. A Jurisprudência deste Tribunal entende que, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , é cabível a suspensão da execução através de Ação Cautelar. 2. In casu , a plausibilidade de êxito na Ação Rescisória, fundada no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.