A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RR-737-47.2017.5.05.0291TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/03/2024 RR-124800-76.2006.5.05.0018TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/02/2019RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o conhecimento do recurso de revista que alega a incompetência da Justiça do Trabalho por violação dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que tratam da relação material de consumo, nada dispõem acerca da competência. ReeNec e RO-163500-63.2008.5.21.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/10/2012 ED-AR-2104206-94.2009.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/06/2011 E-ED-ED-RR-706151-04.2000.5.14.0001TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 03/02/2011<p align="justify"><b>AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMANDO EXEQUENDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO. IPC/MARÇO DE 1990. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETIAM OS EMPREGADOS EXEQUENTES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ARTIGO 471, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. COISA JULGADA<br/></b></p><p align="justify">1. AIRR-258440-70.1997.5.09.0022TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 19/08/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST – COISA JULGADA. OJ 138 DA SBDI-2 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. RR-36340-78.2007.5.04.0771TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/06/2009I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA MATERIAL – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RR-117200-78.2008.5.12.0037TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/06/2009RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA MATERIAL – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. ED-AR-1878216-56.2007.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 31/03/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGIME JURÍDICO ÚNICO – LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90 – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-2 DO TST – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. AC-1661616-75.2006.5.00.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/08/2006Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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