Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 137 da SBDI-2 do TST

OJs da SBDI-2 do TST

OJ 137 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

33 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0014533-14.2026.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 13/11/2026 TutCautAnt-1000307-04.2026.5.00.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/05/2026 CorPar-1000937-89.2025.5.90.0000TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/10/2025 TutCautAnt-1000798-45.2025.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/09/2025 Emb-0000563-58.2023.5.23.0022TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/10/2024 Ag-AIRR-1290-72.2021.5.10.0111TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/04/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. Ag-AIRR-222-94.2020.5.23.0003TST, Rel. Liana Chaib · 06/03/2024AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PORTARIA QUE SUSPENDEU O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Ag-Ag-CorPar-1001234-09.2022.5.00.0000TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 17/04/2023AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DO RICGJT. 1. Nos termos do caput do art. RO-22284-39.2018.5.04.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 04/04/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO ART. 494 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. AIRR-1354-33.2017.5.10.0011TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/02/2023

Ver as 33 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.