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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 136 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AR-1000845-63.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 28/10/2026 ROT-0113400-03.2024.5.01.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. ROT-1000544-62.2018.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, VIII, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATO CONTROVERTIDO E OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 408 DO TST. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. ROT-1003053-63.2018.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL RETIFICADO. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES PELO USO DE EPI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. Ag-EDCiv-ROT-0007953-02.2025.5.15.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL ÀS PARTES. I – As agravantes insistem que a decisão agravada incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ag-ROT-1006802-78.2024.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO BEM. (IM)PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 410 DO TST E DA OJ 136 DA SBDI-II. ROT-388-91.2021.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, VI, VIII, DO CPC. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA NEM SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. SÚMULA 83, 298, 402 DO TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. AR-1000303-98.2025.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Não comporte corte rescisório por violação manifesta do art. ROT-0000226-46.2025.5.13.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, III, V, VIII, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO OCORRIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE EMPREGADORA E SINDICATO DOS TRABALHADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA AO SINDICATO PARA CELEBRAR ACORDO COM QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. ROT-0000548-41.2024.5.08.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VIII, DO CPC. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO. 1.

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