Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 135 da SBDI-2 do TST

OJs da SBDI-2 do TST

OJ 135 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-5994-32.2023.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/08/2026 AR-1000572-45.2022.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 03/11/2025AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. MAGISTRADO. ROT-0000221-56.2019.5.05.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE SALVADOR NO DIA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ROT-1000637-54.2020.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/06/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU - IAMSPE . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA OUTRORA RECLAMANTE FUNDADA NO CPC DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXAME DA PRETENSÃO SOB O ENFOQUE DO INC. V DO ART. 966 DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 1º, 37 E 61, § 1º, INC. ROT-308-02.2018.5.21.0000TST, Rel. Liana Chaib · 15/08/2023RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 298 E 410/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 135 DA SBDI-2/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . ROT-7632-74.2019.5.15.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/02/2022 AR-7099-16.2011.5.00.0000TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 01/06/2021AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 1 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto as ações ajuizadas na vigência do CPC de 1973 admitissem a extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, conforme art. RO-1001083-96.2016.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/06/2020RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. RO-662-47.2013.5.05.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 26/05/2020RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 37 E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 71 DA LEI N.º 8.666/93 E 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RO-5333-05.2013.5.09.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 26/05/2020RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA NO RECURSO ORDINÁRIO. OJ SBDI-1 N.º 318 DO TST. INAPLICABILIDADE.

Ver as 20 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.