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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 134 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

116 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-557-28.2022.5.06.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 EDCiv-ROT-1029029-96.2023.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. OJ 134 DA SBDI-2. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. ROT-1029029-96.2023.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 12/05/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO ARITMÉTICO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE DECLARADA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DE MÉRITO. ÓBICE DA OJ 134 DA SBDI-2. 1. A pretensão rescisória tem por objetivo a retificação dos cálculos de liquidação oportunamente homologados nos autos da ação subjacente. 2. EDCiv-ROT-0000347-32.2024.5.23.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 16/04/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Emb-Ag-AIRR-1001483-63.2019.5.02.0014TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 08/04/2026 RO-143600-18.2009.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. ROT-0000347-32.2024.5.23.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 07/11/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. QUESTÃO PRÉVIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ag-ROT-732-50.2021.5.17.0000TST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS DECLAROU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. OJ 134 DA SBDI-II DO TST. RO-7997-02.2017.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/09/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE ÓBICE PROCESSUAL DA PRECLUSÃO RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADA DE OFÍCIO. RO-471-61.2016.5.17.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2025RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APELO DESFUNDAMENTADO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.