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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 140 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100174-02.2025.5.01.0062TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0010928-83.2024.5.03.0026TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/08/2026 AIRR-0001655-32.2024.5.12.0058TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/07/2026 AIRR-0100425-95.2021.5.01.0244TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/05/2026 AIRR-1000367-80.2025.5.02.0056TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/05/2026 RR-0100237-31.2022.5.01.0030TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/02/2026 AIRR-0101728-07.2016.5.01.0023TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/10/2025 AIRR-0010166-14.2023.5.03.0055TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/09/2025 AIRR-0101728-07.2016.5.01.0023TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/09/2025 RR-0100949-75.2022.5.01.0012TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2025

Ver as 59 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.