Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
59 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100174-02.2025.5.01.0062TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 AIRR-0010928-83.2024.5.03.0026TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/08/2026 AIRR-0001655-32.2024.5.12.0058TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/07/2026 AIRR-0100425-95.2021.5.01.0244TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/05/2026 AIRR-1000367-80.2025.5.02.0056TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 08/05/2026 RR-0100237-31.2022.5.01.0030TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/02/2026 AIRR-0101728-07.2016.5.01.0023TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 21/10/2025 AIRR-0010166-14.2023.5.03.0055TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/09/2025 AIRR-0101728-07.2016.5.01.0023TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/09/2025 RR-0100949-75.2022.5.01.0012TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.