A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010293-22.2025.5.15.0095TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/04/2026 Ag-RR-1000789-67.2022.5.02.0086TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/12/2025 RR-1001048-14.2023.5.02.0511TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 14/10/2025 RR-1000789-67.2022.5.02.0086TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/10/2023 RR-1000141-08.2022.5.02.0371TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/03/2023 CauInom-821-96.2011.5.00.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 22/03/2011 RO-1300400-30.2009.5.02.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 15/10/2010 RR-434662-41.1998.5.09.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 17/11/2004COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇÃO. 1. Em face do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e da orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo a decisão revisanda sido proferida no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa aos descontos previdenciários e ao i MS-1402956-43.2004.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/11/2004MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EXARADA POR MINISTRO DO TST EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-CABIMENTO. Decisão judicial emanada de membro de órgão fracionário deste Tribunal, autorizado a tanto pelo artigo 104, inciso IX, do Regimento Interno do TST, é insuscetível de ser impugnada via mandado de segurança, em virtude de poder sê-lo através de agravo regimental. RXOFROMS-614812-05.1999.5.01.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/09/2004MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não configurou afronta ao direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que concedeu liminar em ação cautelar.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.