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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 142 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Legislação:

CLT, artigo 659, inciso X

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

604 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0000195-78.2026.5.17.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 04/11/2026 ROT-0106050-27.2025.5.01.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 AIRR-0100365-95.2024.5.01.0025TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/10/2026 ROT-0106739-71.2025.5.01.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026 Ag-ROT-0013800-18.2025.5.03.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. ROT-0000435-78.2026.5.13.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/09/2026 ROT-0028402-21.2024.5.04.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. ROT-0113879-93.2024.5.01.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. ROT-0018056-75.2024.5.16.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 03/09/2026 ROT-0114174-67.2023.5.01.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 03/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.